STJ reconhece limitação de juros em 12% ao ano, contra as administradoras de cartões de crédito

Marcelo Lisboa Lumertz, advogado formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Membro fundador da DEFENSI LUMERTZ - assessoria jurídica em defesa dos consumidores. Especializações: Direito Bancário, Processo Civil, Direito do Consumidor e Direito Bancário. Autor de dois livros jurídicos.

Marcelo Lisboa Lumertz ( * ) QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE A MATÉRIA Inicialmente, sustentamos a assertiva de que, equivocadamente, o STJ firmou entendimento contrário as próprias diretrizes do e conceitos impostos pelo BACEN, quando editou e publicou a súmula 283, que apresenta o seguinte texto: Súmula 283 do STJ - 13/05/2004 "As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de ...

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