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A proteção da pessoa contra as arbitrariedades do Estado incide na historicidade da luta pelo fortalecimento dos direitos humanos. Deste modo, a vontade do Estado de participar dos tratados internacionais, convenções, declarações e pactos, implica na universalização destes direitos

Consumidor tem direito a reparação de falha oculta

A obrigação do fornecedor em consertar o produto acaba depois de esgotada a vida útil do bem

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Trabalho aos domingos e feriados: quais os impactos das recentes alterações?

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Os 18 anos da Constituição da República Federativa do Brasil

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Artigo 485 do CPC: Perspectivas e Desafios

O Art. 485 do CPC é essencial no direito processual brasileiro, estabelecendo critérios para

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Centro Universitário Cesmac; Advogada; Pós-graduada em Direito Processual pelo CESMAC; Diretora de Educação de Trânsito da SMTT/Maceió.

Pacote republicano e o caso julgado

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O recurso de agravo na nova sistemática da Lei nº 11.187/2005

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O Direito à Laqueadura como Desdobramento do Direito à Saúde da Mulher

cirúrgica feminina, também conhecida como ligadura tubária ou de trompas, um método seguro e irreversível, como desdobramento do direito da mulher.

Crimes digitais e exposição nas redes sociais: impactos nas relações de trabalho

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Lucros por desempenho: empresas podem distribuir lucros com base no trabalho dos sócios?

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Os desafios da semana de trabalho com 4 dias úteis no Brasil

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