Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor.

Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COMO ANTERIORMENTE PACTUADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. AGRAVO RETIDO. HABILITAÇÃO DOS CONSUMIDORES E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de ...

Palavras-chave: Consumidor; Seguro; Contrato; Má-Fé; Manutenção; Cobrança Indevida