Direito Internacional e a Consolidação dos Direitos Humanos

A proteção da pessoa contra as arbitrariedades do Estado incide na historicidade da luta pelo fortalecimento dos direitos humanos. Deste modo, a vontade do Estado de participar dos tratados internacionais, convenções, declarações e pactos, implica na universalização destes direitos

A ratificação dos tratados internacionais representa o exercício da soberania do Estado compartilhada com a tutela das normas e definições dos direitos humanos, o que configura a cooperação internacional.Esta primeira vertente, de proteção internacional dos direitos humanos, configura o entendimento Hildebrando Accioly, G.E. do Nascimento e Paulo Borba Casella:No Plano internacional, o Pacto da Sociedade das Nações se referia, no art. 23, a alguns direitos do homem, da mulher e das crianças. Na ...

Palavras-chave: Direito Internacional Direitos Humanos Tratados Internacionais