Processual civil. Apelação cível. Incidência juros de mora entre liquidacao da sentença e expedicao do precatorio.

As instâncias superiores (STF e STJ), ao apreciarem a questão em tela, entendem que a simples atualização monetária do montante pago no exercício seguinte à expedição do precatório já corrige, junto com o principal, todas as verbas acessórias, inclusive os juros lançados na conta originária, devidas entre a expedição do precatório e a data do depósito, e desta feita, a incidência contínua de juros moratórios representaria capitalização de tais juros.

Processual civil e tributário. GRU. Preenchimento manual. Regularidade. Refis. Cessão de créditos para terceiros.

Regularidade da Guia de Recolhimento da União (GRU) juntada aos autos, uma vez que atende às exigências das Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras por Fraudes no Sistema PIX

Fraudes no PIX aumentam e podem gerar prejuízos. Saiba quando bancos são responsáveis, como prevenir golpes e o que fazer para recuperar valores roubados

Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Fraude à execução. Inexistência. Apelação improvida.

Responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Paciente coberto por plano de saúde. Negligência da seguradora.

A importância do Direito Tributário no pagamento justo de impostos

Por Ronaldo Bach

Empreendedorismo no Direito: todo o escritório tem o seu início

Por Isabela Brisola.

Direito Consultivo e Preventivo é forte ativo para setor empresarial

Atendimento do Moreira Garcia Advogados Associados mostra que foco na inteligência do negócio é diferencial.

Segurado que mentiu para seguradora perde direito de indenização

aceitação do seguro ou no valor do prêmio, a consequência será a perda do direito à indenização securitária

'Direito de esquecer' deve ser exceção, afirma pesquisador da FGV

Para especialista, sociedade deve definir quais informações valem a pena ser 'esquecidas' para que memória coletiva não seja prejudicada

Direito do consumidor. Companhia aérea. Passageiro impedido de embarcar.

Danos materiais e danos morais configurados. Repetição de indébito devida. Negado provimento ao recurso.

Candidatos ganham direito a seguir em concurso da PM

com pontuações inferiores aos deles, violando-lhes direito assegurado pela norma do concurso

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Exame de Ordem Unificado - 2010.3

TST garante direito de ação a trabalhador estrangeiro

Os cidadãos e os residentes permanentes de um dos Estados Partes gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Princípios Constitucionais: Direito Empresarial e a função social da propriedade

A interdisciplinaridade, num contexto histórico, relata um destaque imprescindível com a finalidade da função social da empresa, bem como dos traços constitucionais das espécies de sociedade empresária e conceitos analíticos.

Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão.

Policial civil que tentou matar ex-namorado é condenada a 12 anos e meio de prisão

O crime teria sido cometido por motivo torpe.

Novo Código de Processo Civil e alterações da lei ampliam efeitos do recurso repetitivo

Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), traz algumas modificações no processamento e julgamento dos

Ação civil pública. Serviço de disque amizade. Usuários dos serviços de telefonia. Direitos individuais homogêneos.

Associação de defesa do consumidor. Isenção de custas. Empresa de telefonia. Legitimidade passiva. Inexistência de omissão a se declarar.