Limitação legal de uso de sacolas plásticas no Rio de Janeiro é questionada em ADI

A citada restrição não foi observada pela Lei 5.502/09, onde o estado do RJ extrapolou sua competência regulando matéria a qual não possui competência.

TRT/SC aprova súmulas que vão orientar as decisões dos juízes

O Tribunal Pleno do TRT/SC se reuniu para discutir e apreciar os enunciados aprovados no 1º Fórum

Repercussão geral, súmula vinculante e autos virtuais. Novas perspectivas de efetividade no processo civil constitucional

Tassus Dinamarco, Advogado, Pós-graduando em processo civil na Universidade Católica de Santos.

Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber salário por ausência devido à medida protetiva em processo penal

Os pedidos foram julgados improcedentes.

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Medida Provisória nº 64, de 26 de Agosto 2002

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Diferença entre os direitos de propriedade industrial e os direitos autorais e conexos

A propriedade industrial e os direitos autorais são institutos disciplinados em diplomas legais distintos.  A Lei n. 9.279 de 1996 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, ao passo que a Lei n. 9. 610 de 1998 disciplina os direitos autorais e conexos. Nosso artigo tem por objetivo examinar os direitos de propriedade industrial e os direitos autorais e conexos a fim de esclarecer quais as diferenças entre ambos

Apelação cível. Responsabilidade civil. Procedimento cirúrgico com finalidade meramente estética. Obrigação.

Dever de indenizar observado. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Da não-incidência do ISS em relação a advogados que patrocinem até 5 causas ao ano

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Agravo de instrumento. Falha na indicação dos nomes dos advogados da agravada. Inocorrência.

Se só uma das quatro advogadas constituídas pela agravada substabeleceu a outros causídicos, bastava a indicação dos nomes das três primeiras e a exibição do respectivo instrumento de mandato.

Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Invalidade da concessão. Pagamento em dobro. Criação da norma ao caso concreto.

Abordagem de consumidor por segurança de Shopping Center - dano moral caracterizado.

Resolução nº 22.031

Dispõe sobre pesquisas relativas ao referendo de 23 de outubro de 2005.

Questões de Direito Administrativo

de Correios e Telégrafos para o cargo de Analista de Correios – Especialidade: Advogado

Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001.

Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Uso de substância entorpecente e corrupção ativa.

Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena.

Relatório de Transparência Salarial: rumo à igualdade de gênero no mercado de trabalho

Em 31 de março, encerrou o prazo para que as empresas com mais de 100 funcionários, forneçam o Relatório de Transparência Salarial ao MTE.

Reforma administrativa: especialistas explicam potenciais impactos sobre os auditores fiscais da Receita Federal

A PEC da Reforma Administrativa”, como é conhecida popularmente, tem o objetivo de promover

Divórcio por traição: especialista explica a possibilidade de incluir cláusulas extrapatrimoniais no pacto antenupcial

A advogada Joyceane Bezerra de Menezes esclarece ainda o que pode e o que não pode ser acordado em pacto antenupcial.

Conheça os golpes de Pix mais frequente e saiba quando você pode obter reembolso em caso falha do banco

Atualmente, 70% das fraudes cibernéticas no Brasil ocorrem com o uso dessa ferramenta de transação