Recurso de revista. Férias usufruídas e não remuneradas na época própria. Invalidade da concessão. Pagamento em dobro. Criação da norma ao caso concreto.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA - INVALIDADE DA CONCESSÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - CRIAÇÃO DA NORMA AO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE SUBSTANCIAL. Na criação da lei ao caso concreto deve o juiz, adstrito ao princípio da legalidade, hodiernamente, conferir substância ao conteúdo da norma incidente à hipótese concreta traduzida na conformação do ordenamento infraconstitucional aos princípios e normas insertos ...

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