Da não-incidência do ISS em relação a advogados que patrocinem até 5 causas ao ano

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Dênerson Dias Rosa( * ) O Imposto de Indústria e Profissões, instituído por meio da Constituição promulgada em 1891, com competência impositiva atribuída dos Estados-Membros, tinha por fato gerador o exercício de atividade econômica com o objetivo de contrapartida remuneratória. O Imposto de Indústria e Profissões foi mantido, quando da promulgação de nova Carta Constitucional de 1934, na competência tributária dos Estados, tendo sido todavia metade de sua receita atribuída aos Municípios, ...

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