Contrato nulo. Horas extras.

Família. Investigação de paternidade. Cerceamento probatório. Encerramento da instrução sem manifestação do juízo.

Embargos à execução. Carta de fiança. Prazo.

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Início da contagem do prazo (CPP, art. 798, § 5º, "a"). Data da efetiva intimação (e não da juntada, aos autos, do mandado de intimação).

Possessória. Reintegração. Ausência de prova de posse anterior dos autores. O princípio da fungibilidade da proteção possessória.

TJ extingue processo de execução fiscal

Vigia. Empregado doméstico. A legislação vigente, lei nº 5.859/72, caracteriza o empregado doméstico como sendo aquele que presta serviço de forma contínua, de natureza não lucrativa, no âmbito residencial, não discriminando a função por ele exercida.

Reintegração na posse. Imóvel comum por força de acordo na separação consensual, ocupado em partes delimitadas para o autor e ré. Inexistência de carência de ação.

Execução. Impugnação da penhora pela exeqüente. Observância do princípio do contraditório.

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Danos morais. Plano de saúde. Cirurgia. Autorização. Ausência. Quantum.

Tutela da Evidência: fundamentos teóricos

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Equiparação salarial. Ônus da prova. Decisão regional que contraria a Súm. 06, VIII, do TST.

Primeira Seção aprova nova súmula sobre execução fiscal

Ação de alimentos contra ex-mulher

Cédula Rural. Renegociação de dívida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ministro Medina é quem vai decidir sobre pedido de liberdade da "Baronesa do Sexo"

Ação visando instauração de juízo arbitral

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

Havendo ajuste coletivo prevendo data para o pagamento e adiantamento salarial, impõe-se que a mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.