Tutela da Evidência: fundamentos teóricos

Ricardo Mendonça Nunes, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL.

Ricardo Mendonça Nunes ( * ) A garantia constitucional do acesso à justiça, entendida nas palavras de Kasuo Watanabe como acesso à ordem jurídica justa, envolve o estudo de inúmeras figuras de apoio à sua efetivação. Dentre esses institutos que visam qualificar esse princípio vetor, encontra-se o mecanismo processual da tutela da evidência. Realmente, de nada adianta garantias formais sem os mecanismos necessários para determinar a concretude de seus ditames. A luta pela positivação e ...

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