Início da contagem do prazo (CPP, art. 798, § 5º, "a"). Data da efetiva intimação (e não da juntada, aos autos, do mandado de intimação).

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 544.306-6 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): ORIDES GODOY MOREIRA ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE NATUREZA PENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO (CPP, ARTIGO 798, PARÁGRAFO QUINTO, "A") - DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO (E NÃO DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO MANDADO DE INTIMAÇÃO) - ...

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