Medida Provisória 453, de 22.01.2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma Administrativa, RJ: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. Doutor em Direito pela UFMG. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador de Cursos MEC/INEP/BASIS. E-mail: [email protected]; [email protected] e [email protected]; Site: http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Pedido de vista adia julgamento de Lei gaúcha sobre publicidade do Poder Executivo local

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2472) ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a Lei estadual 11.601/01.

Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo, uso de substância entorpecente e homicídio qualificado.

Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006

Promulga o Segundo Protocolo relativo à Convenção da Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, celebrado na Haia, em 26 de março de 1999.

Ação direta de inconstitucionalidade. Readmissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Acumulação de proventos e vencimentos.

Horas Extras. Cargo de Confiança. Dano Moral

Agravo de Instrumento do reclamante.

Tráfico de Drogas

Rol de Testemunhas

Previdência dos servidores se aplica aos magistrados

Deve ser aplicada à aposentadoria dos magistrados a Constituição e não a Loman

Bancários podem sacar até 60 salários-mínimos

Em execução provisória, bancários poderam levantar até 60 salários-mínimos do depósito já existente nos autos.

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. Agravo regimental parcialmente provido.

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Obrigação de falido de não sair de onde declarada a quebra não é penalidade

Agravo interno. Decisão monocrática. Energia elétrica. Dívida pretérita. Discussão judicial do débito. Fornecimento.

Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Títulos e valores imobiliários. Lei nº 8.033/90, art. 1º, I. Constitucionalidade.

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

Extinção de Ofício, do Processo, sem julgamento do Mérito

Embargos de Terceiro.

Ex-Superintendente do Departamento de Transportes Coletivos de Rio Grande condenado por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública