Tráfico de Drogas

Rol de Testemunhas

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5.º, LV. OITIVA DE TESTEMUNHAS. 1. INDEFERIMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO COM A DEFESA PRELIMINAR. NÃO OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO.   2. INTERROGATÓRIO. ATO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ORDEM PREVISTA NA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 1 O momento ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Testemunhas Revisão Criminal Decisão Contrária