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Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Medida Provisória 453, de 22.01.2009

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Autor do livro: O Servidor Público e a Reforma Administrativa, RJ: Forense, 2008. Professor Adjunto da UFMT. Advogado. Doutor em Direito pela UFMG. Membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. Avaliador de Cursos MEC/INEP/BASIS. E-mail: fmafrafilho@gmail.com; kikomafra@gmail.com e f-mafra@uol.com.br; Site: http://lattes.cnpq.br/5944516655243629.

Sumário: Base da Legislação Federal do Brasil. Motivação. Artigo 1º. Crédito de até R$ 100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais). Artigo 2º. Recompra de créditos - BNDSPAR e BNDES Participações S.A. Artigo 3º. Imposto de Renda, Previdência complementar e Lucro real. Artigo 4º. Aplicação retroativa. Artigo 5º. Vigência. Conclusão. Base da Legislação Federal do Brasil. É possível ler nas informações da Base da Legislação brasileira que a Medida Provisória 453, de 22.01.2009 - MP 453 - foi ...

Palavras-chave: provisória