Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. Agravo regimental parcialmente provido.

Postado em 20 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 555 vezes

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins. Agravo regimental parcialmente provido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: alíquota

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