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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 12:00
Desembargador do TJTO é aposentado compulsoriamente por venda de sentenças
Magistrado tocantinense recebeu vantagem financeira em troca de decisões proferidas em cinco processos que ele julgou
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 10:15
Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo
Práticas de corrupção ativa e passiva, concussão, peculato e excesso de exação na lista dos crimes hediondos. Com isso, as penas mínimas desses crimes ficam maiores e eles passam a ser inafiançáveis. Os condenados também deixam de ter direito a anistia, graça ou indulto e fica mais difícil o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 13:15
Estado é condenado por morte de detento
Estado foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 20 mil à irmã de detento que morreu após ser espancado dentro de delegacia
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 14:30
Servidor de abrigo terá direito a adicional de insalubridade
Município deverá pagar, ainda, as custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1 mil
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 18:20
Julgamento do mensalão foi exemplo para líderes do Judiciário, aponta CNJ4
Julgamento aproximou o Judiciário da população; Transparência no julgamento aumentou a credibilidade da Justiça
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 17:20
Advogados suspendem decisão que determinava a reabertura de posto da PRF
Os advogados da União comprovaram que o Judiciário não pode interferir no planejamento da Administração que desativou temporariamente o lugar para reforma estrutural e funcional
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 16:15
Integrante do PCC acusado de roubo tem pedido de HC negado
Defesa apresentou HC em favor do acusado sob argumento de que este estaria sofrendo constrangimento ilegal
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2012 - 16:20
STF requer informações ao Legislativo de Rondônia sobre Adin da OAB
A Adin, ajuizada pela OAB, visa impugnar as normas estaduais que exigem a autorização do Legislativo estadual para processar e julgar governador por crimes de responsabilidade
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 11:10
MP consegue liminar para fornecimento de fraldas geriátricas a pessoas com deficiência
Após visita realizada por assistentes sociais, foi constatado que as famílias dos portadores de deficiências física e mental não tinham condições financeiras para comprar as fraldas, extremamente necessária aos pacientes
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2012 - 18:45
Procuradorias demonstram que processos envolvendo o Ibama devem ser julgados pela Justiça Federal
Os casos que envolvem autarquias e fundações devem ser analisados exclusivamente pela Justiça Federal
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 11:10
Danceteria é condenada por autorizar presença de adolescente
A menor, com 16 anos de idade, foi flagrada dentro da danceteria sem a companhia dos país, e, por isso, o estabelecimento deverá pagar multa
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:10
Ação do MPF/AL impede remoção ilegal de servidores na Polícia Federal
Em apenas um mês, movimentação ilegal nos quadros custou R$ 225 mil aos cofres públicos. A decisão da Justiça Federal vale para todo o Brasil
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 17:20
Justiça suspende redução do salário de vereadores
De acordo com a decisão, a suspensão dos valores pode causar prejuízos irreparáveis aos políticos, por se tratar de verba de natureza alimentar
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 13:30
Estado não responde por adulteração em veículo não constatada em vistoria
O TJ manteve a decisão que julgou improcedente o pedido feito por um motorista, apenas determinando que o Estado pague ao assistente judiciário do autor a remuneração devida
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2012 - 17:40
Prefeito afastado de Caratinga (MG) pode voltar ao exercício do cargo
O presidente do STJ afirmou que o afastamento, sem o devido fundamento, pode constituir indevida interferência do Poder Judiciário, causando instabilidade política
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2012 - 16:00
Turma considera inválido aumento de jornada sem benefício aos trabalhadores
TST julgou inválido o acordo coletivo que pretendia aumentar de seis para oito horas a jornada no turno de revezamento dos trabalhadores de uma metalúrgica
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2012 - 12:15
Habeas corpus. Roubo seguido de morte.
Desnecessidade de nomeação de curador ao menor de vinte e um anos. Alegação de nulidade por falta de apresentação de denúncia.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2012 - 10:40
Hospital é condenado por negligência que provocou morte de paciente
Hospital deverá pagar indenização de R$ 80 mil reais ao paciente que teve o braço fraturado dentro de estabelecimento e não recebeu atendimento adequado
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 12:10
Estado livra-se de indenizar casal por abordagem durante combate ao tráfico
Estado não precisará indenizar casal que teve a casa invadida e os eletrodomésticos depredados em razão de um combate ao tráfico no morro em 2006
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 15:00
Servente receberá insalubridade em grau máximo por limpeza de banheiros em escola
Trabalhadora, que fazia limpeza em escola, tem adicional de insalubridade garantido em razão do lixo urbano que era obrigada a manusear todos os dias
