A juíza da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta (803km a norte de Cuiabá), M.R.L.S.P., determinou a suspensão da Portaria nº 59/2012, expedida pelo presidente da Câmara Municipal, vereador C.M.M., que reduziu o salário dos vereadores da cidade.
 
 
A decisão liminar foi proferida em face de mandado de segurança interposto pelos próprios parlamentares atingidos pela portaria, sendo eles O.D.S., S.C.P.P., R.S., N.O.R., F.M.M.B., E.S.M., R.R.S., R.O.L. e W.J.M.S..
 
 
Conforme a juíza, a redução foi considerável e, por se tratar de verba cuja natureza é alimentar, a supressão de valores pode causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos agentes políticos.
 
 
Ela pontua que o subsídio parlamentar para o quadriênio de 2009 a 2012 foi fixado em R$ 4.950, pela Lei Municipal nº 1698/2008 e, ao baixar portaria contrapondo a legislação, o presidente da Câmara infringiu normas constitucionais previstas no inciso XXXVI do artigo 5º. O dispositivo prevê que a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
 
 
De acordo com a magistrada, a atitude do presidente da Câmara também confronta o inciso X do artigo 37º. Este inciso regulamenta que a remuneração dos detentores de mandato eletivo somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Esta mudança também deve ser realizada por meio do instrumento normativo adequado que é o Decreto Legislativo ou a Resolução.
 
 
A portaria também estaria descumprindo o parágrafo 4º do artigo 39º da Carta Magna. O parágrafo estabelece que os parlamentares serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
 
 
A juíza Milena também baseia sua decisão em jurisprudência do TJMG e ainda ressalta que a Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade, de modo que a fixação dos subsídios dos vereadores pela Câmara Municipal deve ocorrer na legislatura anterior para a subseqüente. “Não podendo os subsídios ser majorados ou minorados na mesma legislatura, como fez a autoridade coatora por meio da Portaria nº 59/2012”, diz trecho da sentença da juíza.
 
 
O mérito da ação ainda será apreciado.