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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da Terceira Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

Processual penal e penal: tráfico internacional de drogas. Artigo 383 do CPP. Emendatio libelli.

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00

Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo.

Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.
Doutrina » Trânsito Publicado em 08 de Outubro de 2008 - 01:00

Retroatividade secundum eventum probationis do novo art. 306, do CTB.

Cássio Benvenutti de Castro, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Ciências Criminais. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul.
Doutrina » Civil Publicado em 15 de Março de 2006 - 02:00

Vício redibitório e evicção

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com.
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Setembro de 2004 - 01:00

A Reforma do Poder Judiciário e do Direito Processual Brasileiro

"William Lopes da Fonseca - Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura, bacharel pela Faculdade de Direito da USP e aluno especial no Mestrado em Ética e Filosofia Política da Faculdade de Filosofia da USP".
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Outubro de 2009 - 02:00

Mandado de segurança. Investigador de polícia. Aposentadoria especial.

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2024 - 16:23

Projeto aumenta pena para estelionato se for praticado contra mulher

Apresentado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), a proposta insere a medida no Código Penal, que hoje estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa para o crime. A lei já prevê aumento da pena se o crime for praticado contra pessoa idosa ou vulnerável
Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2020 - 12:07

Alteração de turno noturno para diurno é considerada lícita

Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o trabalhador.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2019 - 14:28

Professora agredida por aluno em sala de aula será indenizada

Decisão é do TJ/SP ao manter R$ 20 mil de danos morais.
Notícias Publicado em 15 de Abril de 2019 - 11:16

Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula

Docente tentou apartar briga entre alunos.
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2018 - 17:32

Ex-prefeito de Guaimbé é condenado por improbidade administrativa

Ele terá que ressarcir R$ 24,7 mil ao erário.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2017 - 16:36

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Penal

Reconhecimento de falta grave.
Notícias Publicado em 09 de Julho de 2015 - 16:08

Autarquia deve indenizar servidor vítima de assédio moral no trabalho

O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (SAMA), contou que, durante o exercício de suas atividades, era constantemente ofendido pelo gerente de departamento, seu superior hierárquico
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Outubro de 2014 - 16:25

Recurso especial. Penal. Desvio de bens.

Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Setembro de 2014 - 13:10

Apelação cível. Ação ordinária de indenização por danos morais e materiais.

Compra de veículo. Vício. Responsabilidade do fabricante.
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 11:45

TJSP confirma decisão que suspendeu concurso público por improbidade

O agravante é um dos atingidos pela liminar de primeira instância e alegou em recurso que não há provas suficientes de fraude por ele praticada ou por terceiro para beneficiá-lo
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Fevereiro de 2014 - 14:20

Ação de indenização por danos morais.

Ofensa à honra subjetiva e objetiva.
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 15:00

Câmara analisa proposta que dobra punição para reincidentes

Limites da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 03 de Setembro de 2013 - 12:10

Apelação criminal.

Furto qualificado.
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:15

Lei goiana que autoriza nomeação de até dois parentes é inconstitucional

Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal

Exibindo resultado de 4621 até 4640 de um total de 14459

O artigo 383 do CPP autoriza o magistrado a dar nova classificação jurídica aos fatos descritos na exordial, retificando a imputação aposta na peça inicial. É a emendatio libelli.

Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.

Cássio Benvenutti de Castro, Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pós-graduando em Ciências Criminais. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul.

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com.

"William Lopes da Fonseca - Especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista da Magistratura, bacharel pela Faculdade de Direito da USP e aluno especial no Mestrado em Ética e Filosofia Política da Faculdade de Filosofia da USP".

Precedentes do Órgão Especial. Ordem concedida.

Apresentado pelo deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES), a proposta insere a medida no Código Penal, que hoje estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa para o crime. A lei já prevê aumento da pena se o crime for praticado contra pessoa idosa ou vulnerável

Entre outros motivos, a Turma considerou que a alteração é benéfica para o trabalhador.

Decisão é do TJ/SP ao manter R$ 20 mil de danos morais.

Docente tentou apartar briga entre alunos.

Ele terá que ressarcir R$ 24,7 mil ao erário.

Reconhecimento de falta grave.

O autor, engenheiro do Saneamento Básico de Mauá (SAMA), contou que, durante o exercício de suas atividades, era constantemente ofendido pelo gerente de departamento, seu superior hierárquico

Posse prévia. Desnecessidade. Desvio de finalidade.

Compra de veículo. Vício. Responsabilidade do fabricante.

O agravante é um dos atingidos pela liminar de primeira instância e alegou em recurso que não há provas suficientes de fraude por ele praticada ou por terceiro para beneficiá-lo

Ofensa à honra subjetiva e objetiva.

Limites da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência

Furto qualificado.

Ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2006, alegando violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal

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