Novas normas sobre consignações da Fazenda não se aplicam aos contratos em vigor

As duas entidades impetraram Mandados de Segurança contra o ato do Secretário da Fazenda que determinou que as consignações fossem informadas mês a mês pelas entidades.

Administradora de Consórcio Saga é condenada por dano moral

Agravo de Instrumento. Realização de Perícia Contábil. Laudo do Expert

Impugnação ao cumprimento de Sentença.

Não é devido honorário advocatício quando sindicato atua como substituto processual de trabalhador

Sindicato que atuou, inclusive em sede de execução, como substituto processual de trabalhador em ação coletiva vitoriosa, não tem direito a reter o percentual de 20% sobre o proveito econômico a título de honorários advocatícios.

Primeira Seção revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou a tese fixada em 2010 no Tema 414 dos recursos repetitivos, relativa à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único.

Correntista com nome positivado indevidamente faz jus à indenização

Recurso de revista. Prêmio incentivo.

Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual nº 8.975/94.

Lei nº 11.119 de 25/05/05.

Partes devem cumprir disposições estabelecidas em contrato

Vendedora de farmácia em posto de gasolina receberá adicional de periculosidade

O entendimento é de que ela trabalhava em local de risco.

Processo civil. Recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública.

Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência.

Tributário. Delegado da receita federal. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Autoridade coatora legítima. Utilização do artigo 515, §3º do CPC.

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

TST valida acordo que fixou salário-produção diferenciado

Empoderamento Judicial contemporâneo. Entre o pêndulo e a balança[1]

-intérprete[2] e da discricionariedade judicial, resulta na construção de Ran Hirschl sobre a juristocracia

Embarque. Impedimento. Alegação de ausência de pagamento da passagem.

Comprovação de compra e confirmação das passagens.

Recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º 11.496/2007. Educação.

Dependentes de professor. Salário-utilidade.

Constrangida em blitz policial, motorista será indenizada pelo Estado

Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradas

Pelo teor de decisão da 5ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Jales Valadão Cardoso, a quitação passada pelo empregado quando da rescisão contratual, só abrange aquelas parcelas expressamente registradas no recibo.