Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Postado em 03 de Abril de 2014 - 10:20 - Lida 572 vezes
Embarque. Impedimento. Alegação de ausência de pagamento da passagem.
Comprovação de compra e confirmação das passagens.
EMENTA APELAÇÃO - EMBARQUE - IMPEDIMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PASSAGEM - COMPROVAÇÃO DE COMPRA E CONFIRMAÇÃO DAS PASSAGENS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA IMPEDIR O EMBARQUE - DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - DEFERIMENTO 1- A responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo responder pela reparação dos danos que causar aos usuários por defeitos decorrentes dos serviços que lhes prestar, ...