Recurso de revista. Prêmio incentivo.

Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual nº 8.975/94.

RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL Nº 8.975/94. Em se tratando de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual nº 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ...

Palavras-chave: Incorporação; Salário; Lei Estadual; Incentivo; Prêmio