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STJ Publicado em 19 de Março de 2019 - 11:17
Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte
Por maioria de votos, o colegiado concluiu que, apesar de o princípio actio nata renovar, para o titular da pensão por morte, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de revisão, o fundamento não pode servir de justificativa legal para atingir direito já alcançado pelo decurso de prazo decadencial.
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STJ Publicado em 19 de Março de 2019 - 11:13
Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva
O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.
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STJ Publicado em 19 de Março de 2019 - 11:09
Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito
A análise será possível se a impetração for anterior ao trânsito em julgado.
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STF Publicado em 19 de Março de 2019 - 09:26
Advogados vão ao Supremo para garantir interrogatório ao final da instrução
Eles querem assegurar o interrogatório do acusado como último ato da instrução.
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Agência Câmara Publicado em 18 de Março de 2019 - 16:43
Projeto de Lei cria medidas protetivas contra condenados por pedofilia
Para o autor do projeto, a "medida pretende aumentar a proteção à integridade física e psíquica de crianças".
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TJSC Publicado em 18 de Março de 2019 - 16:21
Tribunal remete ao MP cópia de processo no qual advogada reteve autos por mais de dois anos
Beneficiária conseguiu, em liminar, auxílio-doença por 60 dias, mas recebeu benefício durante período em que processo ficou retido pela causídica.
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TST Publicado em 18 de Março de 2019 - 16:05
Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS
No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.
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TJDFT Publicado em 18 de Março de 2019 - 15:28
Hotel deve indenizar hóspede por queimadura em sauna
O hotel deve pagar R$ 472,10 a título de danos materiais (relativo aos gastos comprovados com medicamentos e transporte) e R$ 5 mil, pelos danos morais sofridos.
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TJES Publicado em 18 de Março de 2019 - 15:24
Mulher que recebeu pedaço de madeira no lugar do celular será indenizada
A consumidora comprou o celular na internet.
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TJSP Publicado em 18 de Março de 2019 - 14:59
Voo cancelado gera indenização por danos morais
Passageira chegou ao destino com 29 horas de atraso.
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TJSP Publicado em 18 de Março de 2019 - 14:28
Justiça usa exames de DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira
Com base em exames de DNA, Justiça tem derrubado fraudes em registro de paternidade que tinham como objetivo a adoção ilegal de crianças.
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TJDFT Publicado em 18 de Março de 2019 - 12:48
Pintor de veículos que riscou carro por dívida deve ressarcir cliente
Os danos materiais foram arbitrados em R$ 900.
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STF Publicado em 18 de Março de 2019 - 12:39
Negada liminar em ação ajuizada pela defesa de Lula para ter acesso integral a acordo de leniência
Os advogados alegam que o juízo de primeira instância não garantiu amplo acesso, causando prejuízo à defesa. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 33543.
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TJSP Publicado em 18 de Março de 2019 - 11:06
Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada
Mulher necessitava de redução mamária devido às dores.
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TJSP Publicado em 18 de Março de 2019 - 10:52
Mantida condenação de réus acusados de matar integrante de gangue rival
Crime foi motivado por disputa no tráfico de drogas.
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TST Publicado em 18 de Março de 2019 - 10:38
Segurança de clube de futebol não recebe horas extras por trabalhar em jogos e eventos
Em dia de jogo, a norma coletiva previa pagamento desvinculado do contrato de emprego.
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TST Publicado em 18 de Março de 2019 - 10:23
Drogaria vai indenizar auxiliar que correu riscos ao transportar valores sem ser capacitada
Ela exerceu a atividade por 25 anos e chegou a ser vítima de assalto.
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JTSP Publicado em 18 de Março de 2019 - 09:14
Advogado consegue reconhecimento de vínculo empregatício com escritórios
De acordo com a juíza, ficou comprovado que o trabalho do reclamante era prestado com pessoalidade e subordinação.
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Agência Câmara Publicado em 15 de Março de 2019 - 16:51
Projeto mantém crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em campanhas eleitorais na Justiça comum
A iniciativa é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar à Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns ligados a crimes eleitorais.
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TJ-GO Publicado em 15 de Março de 2019 - 16:36
Empresa deve indenizar cliente por publicidade enganosa em venda de imóvel
A infraestrutura prometida para o loteamento não foi totalmente entregue.
