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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2024 - 13:01
Câmara aprova projeto que prevê punição para crimes de violência processual contra a mulher
Pena prevista é reclusão de 6 meses a 2 anos e multa; texto vai ao Senado
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2024 - 11:42
Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo
A proposta altera a Constituição e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos de votação na Câmara e no Senado
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2024 - 09:43
Entra em vigor lei que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento
Nova lei teve origem em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2024 - 10:15
Mudanças na legislação do aborto e liberação de armas e drogas não passam na Câmara, diz Lira
Ele defendeu, no entanto, o debate sobre esses temas
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2024 - 10:05
Comissão discute condições de trabalho dos auxiliares de vida escolar
Profissionais atuam dando suporte a alunos com necessidades educacionais especiais
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2024 - 10:04
Especialistas defendem política de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais
Debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2024 - 13:51
Especialistas defendem que Imposto Seletivo siga metas qualitativas para saúde e meio ambiente
, mas no cumprimento de metas de desenvolvimento sustentável
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2024 - 15:00
Comissão da Câmara aprova permissão para delegado conceder medida protetiva em caso de violência doméstica
Lei atual só permite isso quando não há juiz no município; projeto segue em análise na Câmara dos Deputados
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2024 - 09:41
Congresso rejeita veto de Lula e proíbe 'saidinhas' de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias
A partir de agora, presos do regime semiaberto poderão sair apenas para estudar
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2024 - 11:00
Câmara aprova projeto que reduz exigências para posse de armas e facilita instalação de clubes de tiro
Projeto suspende trechos de decreto presidencial atualmente em vigor. Texto vai ao Senado
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2023 - 16:53
Projeto prevê negociação sindical antes de demissões em massa
Proposta foi motivada pela fraude contábil nas Americanas que culminou no processo de recuperação judicial.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2023 - 16:27
Projeto permite desconto direto de pensão alimentícia do seguro-desemprego
Deputada argumenta que o desconto direto dá segurança ao alimentando.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2023 - 13:01
Projeto tipifica tentativa de invasão a domicílio como tentativa de roubo
A proposta que modifica o Código Penal está em análise na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2023 - 16:16
Projeto assegura direitos trabalhistas a prestador de serviços médicos
As regras não se aplicam a contratos firmados diretamente entre médico e paciente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2023 - 12:27
Lula sanciona lei que torna CPF o único número de identificação geral no País
Órgãos públicos não poderão exigir outros documentos no preenchimento de cadastros.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 16:24
Projeto eleva de 5 para 8 as parcelas de seguro-desemprego na demissão sem justa causa depois dos 50 anos
Vínculo empregatício tem que ter sido de no mínimo 24 meses.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2023 - 12:21
Projeto aumenta pena para compra de votos que envolva assédio no local de trabalho
Proposta pune empregador que coagir funcionário a votar em determinada candidatura.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2022 - 16:31
Comissão aprova projeto que aumenta penas para pedofilia quando vítima estiver dormindo
Pena seria aumentada em 1/3. Proposta também aumenta pena para exploração sexual de crianças e adolescentes em regiões de fronteira.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2022 - 17:06
Comissão aprova extensão da validade de certidão negativa de microempresas durante pandemia
Pela proposta, medida valerá até um ano após o fim do estado de emergência em saúde.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2022 - 13:41
Comissão aprova projeto que altera PIS e Cofins para cooperativas
Texto amplia rol de entidades dessa natureza que terão benefício tributário.
