Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Inocorrência.

Perdidos em aeroporto serão indenizados

OAB-SP decide manter prestação de serviço junto ao INPI fora da tabela de honorários

Técnicos do Ibama também podem multar por crimes contra o meio ambiente

TJ isenta juiz anistiado de pagar previdência

Banco é condenado a pagar cheque sem fundo de seu cliente

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

TJ condena Estado a indenizar vítima de roubo de carro

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

Brasil Telecom condenada por "ato atentatório à dignidade da Justiça"

HC. Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução.

Concessão de licença para brasileira casada com estrangeiro

Indeferimento de inquirição de testemunha arrolada na defesa prévia tempestivamente apresentada diante da inocuidade em sua oitiva e em estrita observância do princípio constitucional da celeridade processual ou razoável duração do processo.

Revista íntima que viola a intimidade é ilegal e enseja indenização

Falta de fiscalização de normas de segurança gera responsabilidade solidária de empresas em acidente de trabalho

Tombamento só produz efeitos a partir da ciência de proprietário ou vizinhança

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, em sessão realizada no dia 16 de abril, que o início do processo de tombamento só pode produzir efeitos a partir da data em que o respectivo proprietário ou sua vizinhança teve ciência, pessoal ou presumida.

Banda deve indenizar clube

Um clube da cidade de Santo Antônio do Monte deverá ser indenizado por uma banda por ter iniciado o show de "virada de ano" após o reveillon.

Cobrança por conta inativa não pode ultrapassar seis meses

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça reformou decisão de Primeira Instância para determinar que o débito bancário de R$ 11.119,16, referente à manutenção de uma conta-corrente que ficou inativa por 4 anos e cinco meses, seja reduzido para o valor correspondente ao período de seis meses, contados a partir da abertura da conta.

TJ condena por concorrência desleal.

A 13ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa de transporte coletivo pela prática de concorrência desleal.

Mantida decisão que anula cláusula abusiva de seguro de vida.

O Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Bradesco Seguros S/A ao pagamento de um seguro de vida no valor de R$ 7.666,66 à família de um empregado que faleceu por insuficiência cardio-respiratória menos de 30 dias após ser admitido pela empresa que havia firmado contrato em grupo com a seguradora.