HC. Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 96.843 - RS (2007/0299326-9) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: CLEOMIR DE OLIVEIRA CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LINDOMAR RIBEIRO DUARTE JUNIOR (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTATAÇÃO DE ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ...

Palavras-chave: Progressão de regime