Lei que pune violência doméstica depende da criação de juizados especializados

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

OAB condena utilização abusiva de algemas pela Polícia Federal

Decreto nº 5.946, de 26/10/06

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.763, de 24 de junho de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Decreto regulamenta gratuidade de transporte interestadual para idosos

Resolução nº 840/06, 29/09/06

Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social

Resolução nº 3.399, de 29/08/06

Dispõe sobre a captação e a realização de depósitos interfinanceiros.

Resolução nº 272, de 20 de junho de 2006

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

Nomeação para cargo em comissão não exige aprovação em concurso

Mandado de Segurança contesta ato do TCU que reduziu índice de FPM de município mineiro

Marco Aurélio pode corrigir atropelo jurídico da verticalização em favor da democracia, diz Nóbrega

Escolhidos os três nomes que compõem lista tríplice para concorrer à vaga de ministro

Intervalo intrajornada de rurícola tem norma própria

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

Medida Provisória nº 293, de 8/05/06.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Bancário recebe diferenças salariais por desvio de função

Resolução nº 190, de 16/02/06

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências.

Corte Interamericana no Brasil despertará país para eficácia imediata dos tratados internacionais, diz o ministro Dipp