Ação civil pública. Desvio de verba pública. Improbidade administrativa. Obrigação de restituir.

O desvio de verba pública cria para o ímprobo administrador a obrigação de restituir.

Inexistência de condenação. Honorários advocatícios. Eqüidade. Art. 20, § 4º, CPC.Redução da verba indenizatória

Decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução provisória. Levantamento de valores. Verba alimentar. Desnecessidade de caução.

Execução fiscal. Verba honorária em exceção de pré-executividade procedente. Possibilidade (jurisprudência dominante no STJ).

condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.

Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Imposto de renda. Advogados da CEF. Alteração no contrato de trabalho. Recebimento de verba indenizatória.

Ex-prefeito de São Carlos (SP) acusado de desvio de verba pública recorre ao Supremo

Ministério da Cultura aumenta verba do audiovisual para R$ 23 mi

Pedido do Estado do Rio de Janeiro sobre verba do metrô é arquivado pelo Supremo

Alimentos. Pretensão de ex-companheira que ao final da união estável dispensou a verba alimentícia.

Ex-prefeito acusado de apropriação de verba pública terá direito a novo julgamento

Vantuil anuncia verba de R$ 1,2 mi para combater trabalho escravo

Funcionária será indenizada por retenção de verba trabalhista para amortização de dívida

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

BRB é condenado por retenção de verba de natureza alimentícia para pagamento de empréstimo

O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00.

STJ fixa em 1% verba honorária de execução fiscal extinta de quase R$ 3 milhões

A Decisão é da 1ª turma.

Verba de pensão alimentar se equipara a crédito trabalhista para fins de recuperação judicial

O entendimento é da Terceira Turma.

Primeira Seção veda retenção de honorários em verba do Fundeb liberada judicialmente

A decisão, tomada por maioria de votos, teve como fundamento a previsão constitucional de vinculação dos recursos do Fundeb às hipóteses exclusivas de manutenção e desenvolvimento da educação básica no Brasil.

Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente

Segundo a decisão, o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.

Ação de Exoneração de Alimentos. Tutela antecipada deferida para reduzir a verba alimentar

Variação da capacidade econômica do alimentante e da necessidade da alimentanda. Análise deficitária

Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório

Os honorários fixados no início de uma execução são provisórios, pois a sucumbência final será determinada, definitivamente, apenas no momento do julgamento dos embargos à execução