Execução fiscal. Verba honorária em exceção de pré-executividade procedente. Possibilidade (jurisprudência dominante no STJ).

O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.34.00.024185-6/DF Distribuído no TRF em 27/11/2007 Processo na Origem: 200434000241856 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOSE LUIZ GOMES ROLO APELADO: CONSTRUDANTES MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES E OUTRO(A) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - VERBA HONORÁRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROCEDENTE: ...

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