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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2008 - 15:48
Acordo judicial firmado por arrendatário tem que ser honrado pelo proprietário que reassume o controle da atividade empresarial
A Primeira Seção Especializada do TRT-10ª Região julgou improcedente pedido de reforma da sentença que homologou acordo judicial entre um estabelecimento comercial e uma ex-empregada.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 13:00
Nova lei do aviso prévio não tem efeito retroativo
Artigo 5º da CF proíbe o legislador de editar lei que atinja o ato jurídico perfeito
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:36
Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução
A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que abriu prazo para embargos à execução, antes mesmo de os créditos devidos serem penhorados.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2013 - 13:45
Empresa de telecomunicações é responsável por créditos trabalhistas de terceirizados
Vendedor trabalhou seis meses para uma pessoa jurídica que vendia produtos da GVT (linhas telefônicas e internet) sem carteira assinada
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 18:40
Empregada que trabalha fora da sede da empresa com controle de horário tem direito a horas extras
Uma trabalhadora reclamou o pagamento de horas extras realizadas em atividades fora da sede da empresa, que alegou que a ela fora contratada para funções externas, sem controle de horário.
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Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2009 - 20:24
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 20:20
Embaixada do Uruguai pode descontar imposto de renda na fonte de sua empregada uruguaia
A decisão da Turma reformou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília que havia determinado que a Embaixada não efetuasse os descontos, além de restituir as importâncias que foram debitadas.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 17:30
Assédio sexual diferente praticado por mulher gerente da Vivo
O ex-empregado pediu indenização pelos constrangimentos de natureza sexual sofridos durante o período em que esteve subordinado a uma gerente da empresa Vivo.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 15:12
Justiça do Trabalho absolve União de responsabilidade subsidiária
Neste sentido está a espessa jurisprudência da Turma, dos Tribunais Regionais, e especialmente do Colendo TST.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 18:45
Banco do Brasil é condenado a reduzir jornada de analistas A em unidade tática
Eles são submetidos à jornada de oito horas, sendo que deveria ser aplicada a jornada de seis horas
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 11:37
Justiça do Trabalho garante à Viplan direito de recorrer administrativamente sem pagamento prévio de multa imposta por fiscalização da DRT
A empresa recorreu administrativamente contra ato de fiscalização realizado pela DRT.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 16:49
AGU enfatiza regras da Lei de Anistia para afastar pagamento de R$ 28 mil a servidor
Os advogados públicos demonstraram que a Lei da Anistia (nº 8.878/94), responsável por regulamentar a readmissão de funcionários públicos demitidos indevidamente, proíbe que o procedimento provoque efeitos financeiros retroativos
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 10:20
Objetivo terá de pagar horas extras de intervalo a professora brasiliense
Uma professora de português da Sociedade Objetivo de Ensino Superior ? SOES vai receber duas horas extras excedentes à quarta hora-aula que ministrava diariamente a alunos do ensino médio.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 13:23
Candidato aprovado em concurso do Banco do Brasil não pode tomar posse se tiver dívidas junto ao banco
O Banco do Brasil não é obrigado a contratar candidato que, mesmo aprovado em concurso público, não preencha todos os requisitos previstos no edital do concurso.
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 16:46
Empregados em greve da Construtora Gutierrez no TO não podem impedir entrada da empresa
O titular da Vara do Trabalho de Gurupi, juiz Erasmo de Moura Fé, concedeu, em parte, liminar à Construtora Andrade Gutierrez, que pedia a expedição de mandato proibitório contra o movimento grevista nos canteiros de obra em Gurupi e Aliança do Tocantins, e determinou que sete empregados se abstenham de impedir o acesso às dependências da construtora, bem como a saída e entrada de funcionários que desejarem desenvolver normalmente suas atividades.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 10:29
TRT nega pedido de reintegração de pessoa portadora de deficiência
Empregado contratado para vaga destinada a pessoa portadora de necessidades especiais pode ser demitido antes que a empresa contrate substituto para seu posto de trabalho.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 10:56
Empresa tomadora é responsabilizada por assédio de terceirizado a um empregado
O Condomínio Civil do Hotel Alvorada deverá indenizar em 20 mil reais a empregada pela agressão verbal sofrida por parte do terceirizado da empresa.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 14:30
Petrobras é condenada por realizar exames psicológicos em candidatos aprovados em concurso
Petrobras submeteu genericamente os candidatos a exames psicológicos e psicotécnicos sem especificar os critérios que serão submetidos, e, em alguns casos, não havia necessidade dos testes
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2011 - 11:00
Empregado da ECT não consegue incorporar gratificação recebida por seis anos
O empregado exerceu vários cargos, chegando a ocupar o de chefe/gerente de departamento, com diferentes gratificações
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2014 - 09:55
AGU comprova que empresas de vigilância devem cumprir cota de deficientes de acordo com a legislação
Demonstrado no caso de uma empresa que havia obtido decisão a dispensando da obrigatoriedade com o argumento de que o trabalho de vigilante particular é incompatível com pessoas portadoras de deficiências