Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.

Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.

Assédio sexual. Inocorrência. Dano moral.

Contrato de experiência. Nulidade.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de depósito recursal. Deserção.

O Ex.mo Juiz ARI PEDRO LORENZETTI, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, denegou seguimento ao

Emenda Constitucional 45/2004. Ações que versam sobre indenização por danos decorrentes da relação de trabalho, bem como outras cuja competência foi alterada pela EC. 45.

Abandono de emprego. Caracterização. Diante dos efeitos extremamente deletérios que a justa causa imprime ao contrato de trabalho

Indenização por danos morais. Ato ilícito do empregador. Não caracterizado.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. Vedação.

Diante do entendimento do STF esposado na Súmula Vinculante nº 4, aprovada na sessão plenária de 30-04-2008, o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, por violação ao disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.

Reflexos. Pedido genérico. Aceitação inviável.

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Dano moral. Não caracterização. Aposentadoria por invalidez.

Suspensão do contrato de trabalho.

Embargos de declaração. Irregularidade de representação.

Por dicção do disposto no art. 37 do CPC, não merecem conhecimento os embargos de declaração apresentados pela agravante, pois não comprovada a outorga de poderes ao seu signatário.

Rescisão contratual. Justa causa. Atos de violência. Danos patrimoniais.

Relação de emprego. Policial militar da ativa. Possibilidade.

Na eventualidade, pugna pela adequação do valor do salário à prova testemunhal e exclusão dos honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do apelo.

Contribuição previdenciária. Valor-piso não atingido. Execução imediata. Impossibilidade.

Trabalho autônomo.

Competência desta justiça especializada.

Contribuição sindical rural. Prescrição.

Impenhorabilidade. Conta salário.

Hipótese em que se relativiza a aplicação do disposto no art. art. 649, IV, do CPC, autorizando-se a penhora mensal de 20% de salário de sócio da executada para fins de satisfação da dívida trabalhista, dentro de um critério de razoabilidade.

TJ mantém matrícula em curso superior

Banco é condenado a pagar indenização para advogado rebaixado por perseguição de superior

O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 20 mil.