Habeas corpus. Falsidade ideológica. Réus processados perante o tribunal estadual.

Foro por prerrogativa de função. Corré juíza estadual. Aposentadoria superveniente.

EMENTA HABEAS CORPUS . FALSIDADE IDEOLÓGICA. RÉUS PROCESSADOS PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CORRÉ JUÍZA ESTADUAL. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO FORO. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N.º 394 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 84 RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE (ADI 2797/DF). ORDEM CONCEDIDA. 1. Como é cediço, a prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas, ...

Palavras-chave: Aposentadoria Compulsória; Juíza; Lista; Denúncia; Habeas Corpus