Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 31 de Outubro de 2008 - 02:00 - Lida 588 vezes
Relação de emprego. Policial militar da ativa. Possibilidade.
Na eventualidade, pugna pela adequação do valor do salário à prova testemunhal e exclusão dos honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do apelo.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO Nº 01017-2007-039-15-00-6 RO RECORRENTE: PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDO: LUCIANO BALTIERI TREVIZAN RELAÇÃO DE EMPREGO - POLICIAL MILITAR DA ATIVA - POSSIBILIDADE - O fato de o trabalhador ser policial militar da ativa não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois, em sede trabalhista, o que deve ser observado é o contrato-realidade, restando irrelevante, por corolário, proibições existentes em normas administrativas ...