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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Relação de emprego. Policial militar da ativa. Possibilidade.

Na eventualidade, pugna pela adequação do valor do salário à prova testemunhal e exclusão dos honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do apelo.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. PROCESSO Nº 01017-2007-039-15-00-6 RO RECORRENTE: PAINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RECORRIDO: LUCIANO BALTIERI TREVIZAN RELAÇÃO DE EMPREGO - POLICIAL MILITAR DA ATIVA - POSSIBILIDADE - O fato de o trabalhador ser policial militar da ativa não impede o reconhecimento da relação de emprego, pois, em sede trabalhista, o que deve ser observado é o contrato-realidade, restando irrelevante, por corolário, proibições existentes em normas administrativas ...

Palavras-chave: Relação de emprego