Magistrados manifestam oposição à redução da menoridade penal

Decreto nº 6.023, de 22/01/07

Altera o art. 2º do Decreto nº 5.602, de 6 de dezembro de 2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Comissão da Câmara aprova projeto que prevê adoção por casais homossexuais

Decreto nº 5.998, de 26/12/06

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

MP dos Aposentados pode ser votada nesta semana

Espanha condena padre a dois anos de prisão por pedofilia

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Lei nº 11.368, de 9/11/06

Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Paulo Henrique Amorim processa colunista da revista Veja

Decreto nº 5.920, de 3/10/06

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

Senado aprova sistema de segurança alimentar

Distribuição gratuita de remédio para portador de diabetes está entre as decisões da semana passada

Senado aprova PEC que define como competência da União a criação de sistema de meteorologia

Lei nº 11.332, de 25 de julho de 2006

CCJ aprova novos cargos na Justiça do Trabalho de SP

Decreto nº 5.830, de 4 de julho de 2006.

Dá nova redação ao § 3º do art. 131 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006.

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Decreto nº 5.779, de 18 de maio de 2006

Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Município do Rio não está obrigado a instalar albergues para portadores de deficiência