Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

PEC limita contratação temporária de servidor a um ano

Proposta prevê audiência separada para defesa e acusação

Promotora com 92 pontos na carteira se envolve em acidente

Advogados jovens poderão se candidatar a cargos na OAB

Decreto nº 6.334, de 28 de dezembro de 2007

Dá nova redação aos incisos do art. 2º do Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001.

OAB/RJ: juiz corrupto deve perder o cargo e não se aposentar

Lei nº 11.617, de 19 dezembro de 2007

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

Câmara aprova Dia Nacional do Espiritismo

Lei nº 11.597, de 29/11/07

Resolução vai regulamentar afastamento de magistrados para pós-graduação

Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Lei nº 11.513, de 8 de agosto de 2007

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

CJF aprova anteprojeto sobre pagamento de custas na Justiça Federal

Decreto nº 6.126, de 15 de junho de 2007

Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.023, de 23 de março de 2004, que cria a Medalha da Vitória.

Medida Provisória nº 371, de 10/05/07

Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Medida Provisória nº 363, de 18/04/07

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

CNJ edita resolução sobre remoções e permutas de magistrados

Juiz fixa honorários em 0,6 % sobre o valor da causa e TJRS aumenta para 10%