Decreto nº 5.998, de 26/12/06

Postado em 02 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 616 vezes

Decreto nº 5.998, de 26/12/06

Fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2007.

Fonte: Jornal Jurid

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