Decreto nº 5.732, de 23/03/06.

Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Idade mínima do trabalhador menor poderá subir de 14 para 16 anos

Plenário aprova MP com crédito para recuperar rodovias

Projeto permite que Conselho de Ética funcione no recesso

Devedor que quitar dívida pode ser beneficiado

Câmara aprova criação de cargos na Justiça do Trabalho

Câmara aprova urgência na votação de projeto para coibir violência contra mulher

CCJ aprova punição para adulteração de combustíveis

Decreto nº 5.588, de 21/11/05.

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.

Partido pode ser proibido de cobrar de filiado servidor

Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar

CCJ aprova transmissão em tempo real de gasto orçamentário

Lei estadual do Rio Grande do Norte pode "salvar" parentes já nomeados

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

Trabalhador negro poderá ter direito à reserva de vagas

Comissão rejeita selo de qualidade em perfumes

Projeto inclui carros remodelados no Código de Trânsito

O Projeto de Lei 5751/05, em tramitação na Câmara, cria um novo tipo de veículo de coleção, previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Aluno de escola pública poderá ter isenção no vestibular

Lei nº 11.164, de 18 /08/05.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências.

MP quer suspender concurso sem vagas para deficiente