Peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Teses defensivas infirmadas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena privativa de liberdade.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Lei 6.368/76. Possibilidade. Precedente.

Falsidade ideológica. Estelionato. Inocorrência de absorção e de prescrição. Dosimetria. Termo médio. Privativa de liberdade e multa. Redução. Regime.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência.

Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva).

Habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não-fixação do regime semiaberto. Violação do princípio da presunção de inocência.

Condenado por porte ilegal de arma de fogo homem que, dentro de um bar, apontou o revólver para uma ou mais pessoas

O acusado teve sua pena privativa de liberdade substituída por pecuniária no valor correspondente a 15 salários-mínimos

4ª Câmara Criminal substitui prisão por restritiva de direito a traficante

Além de reduzir a pena do acusado, a Câmara substituiu a punção privativa de liberdade para duas restritivas de direitos

TJ eleva pena de acusado de assassinato por 1 real

A defesa pediu diminuição tanto da pena privativa de liberdade quanto da pena pecuniária, alegando equívoco na dosimetria.

Dono de terras condenado por corte de árvores nativas sem permissão

A pena privativa de liberdade, fixada em quatro anos de detenção, foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Homem é condenado por ter causado incêndio em sua própria casa

O acusado teve a pena privativa de liberdade substituída por serviço comunitário. Ele ainda terá que pagar 13 dias-multa

Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.

A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Sentença condenatória. Crime contra liberdade sexual com presunção de violência. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade estabelecido no semi-aberto.

Modificação do regime para o inicial fechado. Crime hediondo. Inconstitucionalidade da proibição de progressão. Regime inicial fechado. Mitigação desautorizada. Ratificação operada. Recurso provido.

Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena

Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Furto privilegiado. Redução da pena de multa. Possibilidade. Fixação em desacordo com o critério trifásico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional

Competência normativa do assunto é privativa da União.

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade.

pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prisão cautelar. Medida que se apresenta desproporcional. Constrangimento ilegal.

Cumprimento da pena privativa de liberdade. Remissão de pena. Fuga. Falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos. STF. Súmula Vinculante nº 09.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Inadequação entre natureza jurídica e sanção privativa de liberdade. Inexistência de regras específicas compatíveis com o ente coletivo.

Inviabilidade de sancionamento - Exclusão da acusada do pólo passivo da relação processual - Preliminares.