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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 29 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 526 vezes
Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 38.313 - SP (2004/0131536-3) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: MÔNICA MAYUMI EGUCHI OLIVEIRA SOUZA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ANTÔNIO TARÇO DE SOUZA BRITO (PRESO) EMENTA Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Estupro/atentado violento ao pudor (formas qualificadas). Presunção de violência (vítima menor). Aumento ...
