Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Postado em 26 de Abril de 2011 - 10:56 - Lida 705 vezes
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade.
Réu primário, sem antecedentes. Pena fixada no mínimo legal. Admissão, em tese, da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prisão cautelar. Medida que se apresenta desproporcional. Constrangimento ilegal.
EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - POSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADMISSÃO, EM TESE, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRISÃO CAUTELAR - MEDIDA QUE SE APRESENTA DESPROPORCIONAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Para a manutenção da custódia cautelar, além dos requisitos do artigo 312 do CPP, deve também o julgador visualizar se a medida se apresenta ...