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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 12:45
Ação de indenização por dano moral. Bloqueio indevido de conta corrente.
Responsabilidade civil. Execução fiscal movida contra homônimo do autor. Medida efetivada em duas oportunidades.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 12 de Novembro de 2012 - 14:45
Violação de garantias constitucionais individuais.
Assédio moral.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 13:15
Credenciamento de Advogados para cobrança de Dívida Ativa da Autarquia Municipal.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal nº 5.680/2009 do município de Sant?ana do livramento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 12:25
Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.
Embargos infringentes. Prazo prescricional.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 17:50
Município de Nova Friburgo indeniza paciente que sofreu queimaduras
O Município deverá indenizar moral e esteticamente em R$ 40 mil reais a uma paciente da maternidade, além de ter que arcar com todos os tratamentos necessitados por ela
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 14:25
Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito.
Buraco em via pública. Falta de sinalização.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Junho de 2012 - 12:05
Mandado de segurança contra ato de autoridade que veda instalação de posto de combustível
Determinação de distância mínima entre estabelecimentos congêneres. Ofensa aos princípios da livre iniciativa e da concorrência.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 07 de Março de 2012 - 14:05
Responsabilidade civil. Responsabilidade do município de Santa Maria. Buraco em via pública. Ausência de sinalização.
Apelação cível. Responsabilidade subjetiva da administração pública. Danos materiais comprovados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Março de 2012 - 12:05
Município. Assunção da gestão de santa casa.
Sucessão patrimonial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 15:33
Dano moral e material.
Indenização por dano moral. Acidente de trabalho.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Outubro de 2011 - 14:28
Hermenêutica jurídica. Sociedade anônima.
Exigência de publicação dos atos societários em jornal editado na localidade da sede da empresa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Julho de 2011 - 14:31
Apelação e remessa necessária. Administrativo.
Obrigação de fazer e não fazer.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 08 de Abril de 2011 - 12:14
Diferença de valores.
Ticket e cesta básicamunicípio. Cabível.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 24 de Maio de 2013 - 12:40
Dispensa indevida e fraude no caráter competitivo da licitação.
Habeas corpus. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. não ocorrência.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Maio de 2013 - 11:20
Juiz determina que Município pague internação de dependentes químicos
Município de Paranaíba seja obrigado a arcar com as despesas para internação e tratamento ambulatorial de crianças e adolescentes.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 12:25
Ação civil pública. Observância ao princípio da publicidade dos atos.
Necessidade de propiciar à coletividade o conhecimento da conduta interna de seus agentes, de forma clara, objetiva e eficaz. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 17 de Outubro de 2012 - 16:45
ECA. Educação infantil. Dever do município. Custeio de vaga em creche privada.
Cabimento diante das necessidades especiais do menor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 10:55
Ação mandamental ajuizada tempestivamente. Concurso para provimento de cargo público de educador infantil da rede de ensino municipal.
Edital com exigência de nível médio na modalidade normal. Candidata que atendeu às exigências da lei 9.394/96 ? Lei de diretrizes e base da educação nacional, possuindo o título de nível superior em educação artística, na modalidade licenciatura. Atendimento às exigências do concurso. Presente o direito líquido e certo. Concessão da ordem.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Agosto de 2012 - 11:45
Apelação civel. Ação de reparação de danos. Acidente com ônibus escolar.
Ação ajuizada contra o município de maravilha. Denunciação à lide da empresa responsável pelo transporte.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Abril de 2012 - 11:02
Responsabilidade solidária dos entes estatais no fornecimento de saúde aos mais necessitados.
Liminar que determinou que o município forneça meios para se realizar cirurgia médica e forneça tratamento pós-operatório a paciente necessitado. Decisão mantida. Recurso improvido.