Custas processuais. Ausência de recolhimento.

Cancelamento na distribuição.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.72.08.001628-0/SC RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: ADAMOR PINHO GONCALVES FILHO ADVOGADO: Marcelo Caetano Barioni de Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União APELADO: MUNICIPIO DE ITAJAI/SC PROCURADOR: Fabio Cado de Quevedo APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: Alessandra Tonelli EMENTA PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO NA ...

Palavras-chave: custas processuais