Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Bens. Aquisição. Consumo. Ativo fixo. Inviabilidade.

CDC. Acidente aéreo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço.

Ambiental. Drenagem de brejo. Dano ao meio ambiente. Atividade degradante iniciada pelo poder público.

Inexiste, nesta esteira, dúvidas acerca da caracterização do dano ambiental e da contribuição da parte recorrida para isto - embora reconheçam as instâncias ordinárias que também o DNOS é agente degradador (a título inicial).

Habeas Corpus. Penal. Extorsão.

Direito de recorrer em liberdade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso.

Propriedade industrial. Recurso Especial. Ação cominatória.

Proibição ao uso de marca de alto renome.

Habeas corpus. Receptação. Citação por edital. Nomeação de defensor.

Ordem concedida para determinar que o Tribunal analise matéria invocada no mandamus originário.

Habeas corpus. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Inépcia da queixa-crime. Inexistência. Ausência de justa causa não-evidenciada de plano.

Trata-se da habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de EUGÊNIO KLEIN DUTRA, em face de acórdão denegatório da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Apropriação indébita. Falta de justa causa para a ação penal. Paciente que alega sua inocência e afirma ter efetuado compensação de valores devidos pela vítima.

Incabível em sede de recurso em habeas corpus a análise aprofundada do conjunto probatório, para a análise da alegada inocência do paciente.

Antigüidade no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Critério de desempate. Nomeação.

Mandado de segurança. Quinto constitucional. Vaga reservada. Antiguidade. Pressuposto. Investidura. Membros do quinto.

Execução fiscal. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90.

Execução fiscal. Fraude à execução configurada. Alienação do bem posterior à citação do devedor. Conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

Ministério Público. Termo inicial do prazo para recorrer. Não-conhecimento dos embargos de divergência. Artigo 266 do RISTJ. Remessa dos autos à terceira seção.

Ação de adjudicação compulsória. Lote cujo preço foi pago integralmente. Cláusula que atribui a quitação dos impostos aos vendedores.

Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Art. 155, II, da CF, e 2º, II, da LC nº 87/96. Serviço de valor adicionado. Não-Incidência De ICMS.

HC. Roubo qualificado. Condenação. Arma de brinquedo. Writ não conhecido na origem.

Tributário. Incidência de ICMS na habilitação de telefone móvel celular. Impossibilidade.

Tentativa de furto. Sistema de circuito interno de tv. Princípio da insignificância.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Execução

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Representação contra advogado. Indenização. Danos morais.

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Representação contra advogado. Indenização. Danos morais.

Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de Multa. Pagamento de Custas Processuais.