CDC. Acidente aéreo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade Pelo Fato Do Serviço.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 772.248 - SP (2005/0112153-5) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: APARECIDA BEATRIZ VICTOR ATHIÊ E OUTROS ADVOGADO: CLÁUDIA DE CÁSSIA INABA MERLI E OUTRO RECORRIDO: OLIVEIRA SILVA TAXI AÉREO LTDA ADVOGADO: FERNANDO ARENALES FRANCO EMENTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AÉREO. TRANSPORTE DE MALOTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. VÍTIMAS DO EVENTO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDORES. ...

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