Ação de adjudicação compulsória. Lote cujo preço foi pago integralmente. Cláusula que atribui a quitação dos impostos aos vendedores.

Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 240.608 - MG (1999/0109576-0) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: JOSÉ SOARES E CÔNJUGE ADVOGADO: JORGE CARLOS GOUVÊA DE ANDRADE E OUTRO RECORRIDO: FIROSHI NONAKA E CÔNJUGE ADVOGADO: AGEU ALVES LEÃO E OUTROS EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTE CUJO PREÇO FOI PAGO INTEGRALMENTE. CLÁUSULA QUE ATRIBUI A QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS AOS VENDEDORES. SUFICIÊNCIA À VIABILIZAÇÃO DA AÇÃO. RESSALVA DO ACÓRDÃO ...

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