Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da lei distrital nº 3.596. Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo.

Supremo Tribunal Federal autoriza Polícia Federal a firmar acordos de delação premiada

Maioria já havia sido formada em 2017, e julgamento foi retomado nesta quarta. STF definirá limites

Prenúncio do fim do foro privilegiado

A ação da Câmara dos Deputados contra o julgamento de parlamentares pelas Turmas do Supremo

Supremo envia para Justiça mineira mais uma ação do mensalão mineiro

os passos de Azeredo, que deixou a Câmara para escapar de julgamento no STF

Engenheiro de produção recorre ao Supremo para que STJ julgue processos parados há quase um ano

O engenheiro de produção, acusado de estelionato impetrou no STF três HC, elaborados por ele

MPF: tentativa de suborno justifica prisão preventiva do governador do DF

manifestação no plenário do STF sobre julgamento do HC a favor do governador do DF, José Roberto Arruda.

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Extraordinário. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária diversa da devida.

. Agravo regimental improvido. Precedentes do STF. Jurisprudência assente. O recolhimento de custas de

Crime hediondo. Progressão de regime. Inconstitucionalidade da vedação contida na lei de crimes hediondos. Verificação dos requisitos pelo juízo das execuções.

Recurso extraordinário criminal. Homicídio. Crime praticado por índio contra índia. Competência da justiça comum.

STJ anula julgamento de soldado condenado por matar companheiro de farda

Justiça castrense não é competente a priori para julgar crimes de militares, mas crimes militares

Contratos de franquia devem ser julgados pela Justiça comum

relação entre franqueado e franqueadora. STF reafirma jurisprudência sobre a competência da Justiça comum para disputas envolvendo franquias

Recurso Extraordinário. Medida Cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). PIS/COFINS. Base de cálculo. Lei nº 9.718/98 (art. 3º). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao "periculum in mora". Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.

Gripado, Celso de Mello não comparece e julgamento do mensalão é adiado

Julgamento foi interrompido quando o placar estava quatro votos a quatro

Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

Recurso extraordinário. Indenização. Assassinato de motorista de coletivo durante assalto. Reexame de fatos e provas.

reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279-STF.

Defesa de Lula pede para ser intimada e julgamento no STJ pode ser adiado

Segundo os advogados do petista, eles ficaram sabendo da data do julgamento pela imprensa.

Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional.

Falta grave (fuga). Data-base de recontagem do prazo para novo livramento condicional.

STF decide que RPV pode fracionar ação coletiva

A decisão do STF evita prejuízos aos credores públicos