Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegada violação ao princípio da hierarquia das leis.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJE nº 070 - Divulgação: 17/04/2008 - Publicação: 18/04/2008 Ementário nº 2315 - 5 PRIMEIRA TURMA AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 336.318-2 - SANTA CATARINA RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO AGRAVANTE(S): POSTO HASS LTDA ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTÔNIO SCHRAMM CARRASCOZA E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): MARCOS GRUTZMACHER AGRAVADO (A/S):UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.718/98. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA ...

Palavras-chave: COFINS