Habeas corpus. Crime militar. Excesso de exação. Delito que possui como vítima primária a administração militar, e secundária o civil. Competência do conselho permanente de justiça por ser mais abrangente.

Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

​​​Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência.

Mantida prisão preventiva do filho da governadora de Roraima

Ele foi preso sob acusação de envolvimento com organização criminosa.

Conflito de competência não gera obrigação de intimar partes interessadas

Ministro julgou pedido de habeas corpus em favor de quatro réus acusados de emitir duplicata simulada e formação de quadrilha

Administração Pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico

A esposa do falecido receberá R$ 30 mil por danos morais, além de pensão mensal no valor de R$ 402,67.

Senador indenizará árbitro de futebol por ofensas

José Perrela de Oliveira Costa deve indenizar em R$ 60 mil, por danos morais

Turma remete para a Justiça Comum ação de cobrança de honorários de advogado

De acordo com a decisão, os honorários são decorrentes de contrato de prestação de serviço regido pelo direito civil e, por isso, é de competência da Justiça comum

Presos preventivamente por tráfico e associação com o tráfico de drogas pedem liberdade

Defesa alegando constrangimento ilegal.

Empregado humilhado em reuniões de trabalho receberá indenização por danos morais

A 9ª Turma do TRT-MG considerou caracterizado o dano moral de um empregado que era constantemente humilhado e ridicularizado pelos gerentes da empresa, na frente de toda a equipe, durante as reuniões de trabalho.

Ausência de licença ambiental acarreta interdição de posto de combustível

A Câmara Civil Especial do TJSC, em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador substituto Luiz Fernando Boller, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Joinville.

Desclassificação do crime da qual não houve recurso pode ser contestada pelo juiz singular

Ação de indenização por morte em acidente de trabalho é de competência da justiça comum

Ação de indenização ajuizada pot viúva e filho deve ser processada e julgada pela Justiça comum.

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Exceção de incompetência em razão do lugar

OAB pode cassar registro de parlamentares ligados a escândalos

STJ não é competente para mandados de segurança contra atos de outros tribunais

"O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41 desta Corte." A observação é do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal.

Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma. Lei n 10.259/2001.

"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRADO.

Crimes contra a honra. Lei de imprensa.

Revogação desta por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Entabulação do contrato de cessão de uso da franquia de serviços Wisdom Franchising e Idiomas, lucros cessantes, reparação de danos morais