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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Novembro de 2004 - 15:20 - Lida 577 vezes
Habeas Corpus. Porte Ilegal de Arma. Lei n 10.259/2001.
"HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRADO.
HABEAS CORPUS Nº 36.639 - RJ (2004/0095386-3) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: EMANUEL QUEIROZ RANGEL - DEFENSOR PÚBLICO E OUTRO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: GERVAL SILVA EMENTA "HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 10.259/2001. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMONSTRADO. Delito que se encontra inserido no rol dos crimes de menor ...
