Crime Ambiental. Desmatamento. Condenação.

Sentença Penal. Fonte: Colaboração do Dr. Fernando Fraguas Esteves.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova. Condenação mantida.

Responsabilidade civil. Recurso especial. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa.

Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no acórdão proferido por esta corte de justiça.

Quadrilha, corrupção ativa e passiva e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

Cursinho é condenado a indenizar aluno porque apresentou cheque pós-datado antes do dia previsto

Sentença Civil.

União homoafetiva. Dependente.

Uma vez comprovado que a união homoafetiva se estabeleceu de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, impõe-se o deferimento do pleito de inclusão do companheiro como dependente para fins de percepção de pensão estatutária, dedução na fonte do imposto de renda e assistência médica e à saúde.

Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, corrupção ativa e passiva e falsidade ideológica. Prisão preventiva.

Decisão fundamentada. Reiteração delitiva. Legalidade. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Contrato. Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais.

Critério mantido - Necessidade de se converter tal arbitramento em R$ 11.400,00, soma correspondente a 30 vezes R$ 380,00 (30 vezes o salário mínimo na data da sentença), com atualização monetária desde então pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal, atendendo-se também ao enunciado na súmula 362 do STJ - Juros moratórios na base legal devidos a partir da citação - Ação procedente.

Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de bem imóvel a prazo.

Recurso de revista. Telemar. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do plano de saúde.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Insurgência do município apelante no tocante ao valor arbitrado a título de dano moral.

Servidor público. Apelações cíveis. Ação cautelar e ação de nulidade de ato administrativo c/c danos materiais. Objeto comum. Julgamento concomitante.

Comentários à Lei 11.804/2008 (Alimentos gravídicos)

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected] Denise Heuseler, Professora assistente, bacharel em Direito pela UNESA, Pós-Graduada Lato Sensu em Direito Civil, Advogada, Tutora da FGV On-line. Membro do Conselho do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ); E-mail: [email protected]

Breves considerações sobre a inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho

Alexandre Lima de Almeida, Advogado. Pós-graduando em Direito Processual Civil. Sócio do Escritório Fernandes Advogados Associados.

Tráfico de substância entorpecente. Procedência do estrangeiro comprovada. Competência da justiça federal.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO: O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Luis Antônio Lousada, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no art. 33 c/c o art. 40, incisos I e VII, ambos da Lei 11.343/06, combinados com o art. 29, caput, do Código Penal.

MS. Descumprimento das obrigações criadas pelo Decreto n. 6.523/08. Princípio da razoabilidade.

CONTINENTAL AIRLINES INC. impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato a ser praticado pelo Diretor da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil e outros.

Recurso especial. Divergência notória. Requisitos para o conhecimento. Mitigação. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

A agravante alega que o recurso especial não merecia conhecimento pela divergência jurisprudencial, visto que não foi juntada cópia do acórdão paradigma, nem foi feita transcrição dos trechos divergentes.

A questão do parcelamento do débito na fase de execução de sentença

Alexandre Costa de Araújo, Pós-Graduado em Direito do Consumidor e Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Advogado Militante.

Concurso público. Questão contendo matéria não prevista no edital. Ilegalidade. Existência. Atribuição de pontos. Antecipação de tutela.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GILSON CARLOS DA CONCEIÇÃO FREITAS, em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.