Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR.
Postado em 01 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 1493 vezes
União homoafetiva. Dependente.
Uma vez comprovado que a união homoafetiva se estabeleceu de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, impõe-se o deferimento do pleito de inclusão do companheiro como dependente para fins de percepção de pensão estatutária, dedução na fonte do imposto de renda e assistência médica e à saúde.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT5ªR. ÓRGÃO ESPECIAL RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 00749-2008-000-05-00-5-RA RECORRENTE(s): Helinoeliton Gonçalves Carneiro (Proc. Nº 952.08.00108-35) RECORRIDO: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região REDATOR: Desembargador LUIZ TADEU LEITE VIEIRA UNIÃO HOMOAFETIVA. DEPENDENTE. Uma vez comprovado que a união homoafetiva se estabeleceu de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar, impõe-se o ...